A Associação dos
Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) repudia a atitude dos gestores da
Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), pois estes elaboraram uma
portaria arbitrária e ilegal que obriga servidores a praticarem jornadas
superiores a 48 horas semanais, sem nenhum tipo de compensação. Além disso, o
documento os coíbe a utilizar arma não letal no maior complexo prisional do
estado de Pernambuco e o PIOR do Brasil.
O primeiro equívoco
da portaria é tratar servidores devidamente nomeados e empossados como
estagiários, uma vez que já passaram pela academia de polícia, com duração de
três meses. A legislação aplicada não permite tal modalidade, o que aproxima o
documento com o Regime Militar, pois infelizmente a Secretaria é comandada por policiais
militares. O edital de concurso também não prevê o estágio para agente
penitenciário, o que torna “inovadora” a atitude dos gestores da SERES.
Ao arrepio da lei,
mencionam no documento o artigo 43 da Lei Estadual 6.123/68, que traz o
conceito de estágio probatório, confundindo com o estágio propriamente dito e
demonstrando qualquer conhecimento da legislação aplicada aos servidores.
Somente em caráter didático, informamos que o estágio probatório é o período
inicial de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público nomeado para
provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Este
tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para ao
exercício do cargo, mediante a apuração de critérios como disciplina,
eficiência, assiduidade e moralidade.
Na semana em que os
direitos humanos para os agentes de segurança pública foi pauta na Assembleia
Legislativa, o Governo demonstra claramente sua aprovação pelo trato desumano
desses servidores, sobretudo por impor escalas não previstas em lei, indo de
encontro com a condição psíquica e física do ser humano
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