PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

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ASSOCIAÇÃO DENUNCIA REGIME DE ESCRAVIDÃO

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) repudia a atitude dos gestores da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), pois estes elaboraram uma portaria arbitrária e ilegal que obriga servidores a praticarem jornadas superiores a 48 horas semanais, sem nenhum tipo de compensação. Além disso, o documento os coíbe a utilizar arma não letal no maior complexo prisional do estado de Pernambuco e o PIOR do Brasil.

O primeiro equívoco da portaria é tratar servidores devidamente nomeados e empossados como estagiários, uma vez que já passaram pela academia de polícia, com duração de três meses. A legislação aplicada não permite tal modalidade, o que aproxima o documento com o Regime Militar, pois infelizmente a Secretaria é comandada por policiais militares. O edital de concurso também não prevê o estágio para agente penitenciário, o que torna “inovadora” a atitude dos gestores da SERES.

Ao arrepio da lei, mencionam no documento o artigo 43 da Lei Estadual 6.123/68, que traz o conceito de estágio probatório, confundindo com o estágio propriamente dito e demonstrando qualquer conhecimento da legislação aplicada aos servidores. Somente em caráter didático, informamos que o estágio probatório é o período inicial de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Este tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para ao exercício do cargo, mediante a apuração de critérios como disciplina, eficiência, assiduidade e moralidade.

Na semana em que os direitos humanos para os agentes de segurança pública foi pauta na Assembleia Legislativa, o Governo demonstra claramente sua aprovação pelo trato desumano desses servidores, sobretudo por impor escalas não previstas em lei, indo de encontro com a condição psíquica e física do ser humano

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