CONCURSADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS COBRAM NOMEAÇÃO

O blog recebeu um texto, produzido por 18 pessoas que passaram no concurso público da Câmara de Vereadores de Garanhuns e até agora não foram nomeados. Eles argumentam que pela Lei isso já deveria ter acontecido. Mesmo o documento tendo sido redigido de forma coletiva, eles solicitaram que seus nomes não fossem divulgados, no que estão sendo atendidos.

Segue abaixo a reivindicação dos concursados:

A Câmara Municipal de Garanhuns empossou, no dia 4 de agosto, dez candidatos aprovados em seu primeiro concurso público, realizado a partir de recomendações do Ministério Público do Estado (MPPE). A solenidade, para além dos flashes e da ênfase na história que marcaram as publicações referentes a ela, é também uma oportunidade de refletir acerca de uma pauta fundamental: a necessidade de nomeação dos demais aprovados no certame, em cumprimento aos princípios constitucionais para ocupação de vagas de natureza permanente na administração municipal.

Os servidores empossados foram os primeiros colocados de cargos disponibilizados no edital do concurso. Quantidade baixa, se o número de vagas colocadas em disputa for considerado. Transcorridos seis meses desde a homologação do concurso, tempo bastante considerável, menos da metade dos postos que devem ser ocupados por servidores concursados estão sendo exercidos por candidatos aprovados na seleção. Para cumprir a legislação, a Câmara ainda tem a nomear mais dezoito servidores: cinco agentes administrativos, cinco técnicos legislativos, dois agentes patrimoniais legislativos, quatro auxiliares de serviços gerais, um recepcionista e um analista legislativo. Todos possuem, por lei, o direito de ocupar os cargos para os quais foram aprovados nas provas.

A nomeação dos candidatos é necessária e urgente para que se cumpra o que prevê a constituição. O concurso foi realizado a partir da recomendação do Ministério Publico do Estado (MPPE), o que aumenta a responsabilidade da Câmara em atender o que diz a lei a respeito da admissão de pessoal nas administrações municipais: dar fim aos contratos ilegais - temporários - para ocupação de vagas de natureza permanente. Se a posse dos primeiros concursados comprovaria a determinação da Câmara em cumprir as leis e valorizar os servidores do Poder Legislativo, conforme defendeu uma das autoridades presentes na solenidade, é hora de colocar esses compromissos em prática, tendo em vista que a posse dos dez candidatos não faz com que a Câmara de Garanhuns cumpra a legislação, saindo da situação de ilegalidade latente no que diz respeito ao seu quadro de pessoal, mas somente dê início a esse processo.

Uma informação importante, relacionada a isso, é o fato de que há funcionários em contrato temporário trabalhando na câmara. Eles estão ocupando justamente os postos que, conforme a legislação, devem ser ocupados pelos servidores que foram aprovados no certame realizado. A folha de pagamento da Câmara dá conta da existência dessas contratações temporárias, que são ilegais perante a lei. É urgente, então, dar fim a esses contratos e fazer com que os postos sejam ocupados por servidores efetivos, conforme indica o judiciário.

As questões implicadas nessa situação tornam inviável uma possível opção da Câmara por esperar um tempo maior para realizar todas as nomeações que restam. Se o concurso foi realizado, os primeiros servidores nomeados e há postos ocupados por contratados de forma temporária que devem ser acabados para que os funcionários efetivos possam assumir seus cargos, não haveria porque aguardar, por exemplo, até o fim do prazo do concurso para realizar as nomeações dos servidores. Isso nos coloca diante de uma reflexão: por que motivos a Câmara Municipal de Garanhuns estaria adiando a nomeações dos candidatos aprovados?

Resta apontar, na espera de possíveis respostas, que somente a administração municipal tem a lamentar com esse adiamento, porque perde a oportunidade de contar com profissionais qualificados que ajudariam a melhorar os serviços prestados à população e, além disso, dar passos importantes em direção ao cumprimento das leis.