A
presidenta Dilma Rousseff (PT), no programa de rádio transmitido em
rede nacional, nesta segunda-feira
(28), falou sobre a importância do Marco Civil da Internet, sancionado na
última semana e que traz como conceito básico que a internet não tem donos,
pertence a todos. Ela ainda lembrou que a legislação foi saudada como exemplo
para o mundo como um instrumento importante para aperfeiçoar e democratizar a
governança global da internet.
Outro
ponto destacado pela presidenta foi a garantia da privacidade dos usuários de
internet, mesmo que os dados colhidos no Brasil sejam armazenados em outros
países. Assim, qualquer cidadão que tiver suas informações divulgadas ou usadas
sem expressa autorização pode recorrer à Justiça brasileira para exigir seus
direitos. O Marco Civil ainda garante à liberdade de expressão na internet.
Para Dilma, esse tema é importante para o processo de amadurecimento de
qualquer democracia.
“Ele
leva para o ambiente virtual a mesma regra que vale para qualquer espaço público.
As pessoas são responsáveis pelo que dizem. Com isso, ele traz um equilíbrio
entre as garantias constitucionais de proteção da liberdade de expressão e de
proteção da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Aliás, a regra é
clara: os direitos offline terão de ser os mesmos direitos garantidos ao
cidadão online”, explicou Dilma.
A
lei ainda prevê que as pessoas que se sentirem prejudicadas poderão recorrer à
Justiça, com um procedimento simplificado por meio de juizados especiais. O
marco ainda contém uma regra específica para a retirada de imagens não
autorizadas contendo cenas de pedofilia ou de nudez, por exemplo. Esse é um
problema que atinge mulheres vítimas de furtos de dados ou de vinganças
praticadas por ex-parceiros.
“Nesse
caso, a pessoa que tiver sua intimidade indevidamente exposta poderá solicitar
diretamente ao responsável pelo site a imediata retirada das imagens do ar. Se
o responsável pelo site não retirar as imagens, ele responderá civil e
criminalmente junto com o autor da postagem. Com isso, a vítima da divulgação
não autorizada, de perversões ou de imagens íntimas terá um mecanismo rápido e,
principalmente, discreto para se proteger”, concluiu.
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